Decretos
Decreto nº 99.434, de 31 de julho de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará a organizar cursos de nível superior de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.014730/8971,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Escola Técnica Federal do Pará, autarquia criada nos termos da Lei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo DecretoLei n° 796, de 27 de agosto de 1969, autorizada a organizar e mantercursos de nível superior de ensino, observado o disposto no DecretoLei n° 547, de 18 de abril de 1969.
Art. 2.
A Escola Técnica Federal do Pará, submetida ao regime jurídico previsto no art. 4° da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990