Decretos

Decreto nº 99.432, de 31 de julho de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto n° 49.331, de 24 de novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3° da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto n° 49.331, de 24 de novembro de 1960.

Art. 2.

Fica a Secretaria Nacional de Energia autorizada a devolver aos legítimos interessados, que o requererem no prazo de trinta dias contados da publicação deste decreto, os documentos apresentados em obediência ao Decreto n° 49.331, de 1960, e a promover, findo o prazo, à destruição da documentação remanescente nos arquivos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990

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