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Decreto nº 99.409, de 23 de julho de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 41, § 3º da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído do Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, a partir da data de sua publicação, o servidor José Barbosa dos Anjos, da categoria funcional de Médico Veterinário, do Quadro Permanente do extinto Ministério da Agricultura.

Art. 2.

Fica estabelecida, automaticamente, a necessidade do correspondente cargo e alterado o quantitativo da mencionada categoria funcional, constante do Anexo I do Decreto nº 99.311, de 1990.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1990

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