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Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Constitui comissão para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

Considerando que a Política de Garantia de Preços Mínimos é instrumento fundamental da ação de governo no que se refere ao abastecimento nacional, especialmente de gêneros de primeira necessidade;

Considerando ser dever do Poder Público a adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias à preservação dos bens e direitos da Fazenda Nacional;

Considerando a gravidade dos fatos apontados no relatório do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,

DECRETA:

Art. 1.

É constituída comissão com a finalidade de adotar as medidas necessárias à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, à vista dos fatos contidos no relatório do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem como promover a apuração de responsabilidades por irregularidades na execução da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 2.

Integram a comissão:

Io Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que será seu presidente;

IIo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

IIIo Secretário da Polícia Federal do Ministério da Justiça.

Art. 3.

Os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, bem assim todo servidor público federal, deverão, sob pena de responsabilidade administrativa, atender, com prioridade, às solicitações de providências e informações, feitas pela comissão.

Art. 4.

Os trabalhos da Comissão deverão estar concluídos em prazo não superior a cento e vinte dias contados da data da publicação deste decreto, mediante apresentação de relatório circunstanciado, aprovado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça, da Economia, Fazenda e Planejamento, e da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 5.

O apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da comissão será provido pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Eduardo de Freitas Teixeira

Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1990

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