Decretos
Decreto nº 99.358, de 28 de junho de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
É revogado o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990.
Art. 2.
São declarados insubsistentes os atos praticados com base no decreto referido no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990