Decreto nº 99.354, de 27 de junho de 1990

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no artigo 170 do Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Considerando que o precário estado de conservação das rodovias federais vem comprometendo severamente a segurança de pessoas e bens, públicos e particulares, e contribuindo em níveis inaceitáveis para a ocorrência de acidentes em que se verificam mortes, lesões graves e consideráveis prejuízos econômicos, tanto aos usuários como ao erário;

Considerando que a situação deverá agravar­se sobremaneira com o advento do próximo período chuvoso, se não se realizarem a tempo as obras e serviços necessários à restauração das partes danificadas e manutenção preventiva do leito e obras­de­artes das rodovias afetadas, que, infelizmente, se estendem por todo o território nacional.

Considerando que, de acordo com os estudos efetuados pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot), impõe­se o atendimento urgente a essa situação, a fim de evitar maiores danos pessoais e materiais, inclusive o estrangulamento dos corredores de escoamento da safra agrícola e da produção industrial em muitas regiões do País;

Considerando que esses fatos caracterizam caso de emergência que, nos termos do art. 22, inciso IV, do Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, autorizam a dispensa de licitação,

DECRETA: