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Decreto nº 99.342, de 25 de junho de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS autorizada a promover a elevação do respectivo capital social, de Cr$ 30.443.691.936,60 para Cr$ 31.544.270.109,18.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1990

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