Decretos

Decreto nº 99.249, de 11 de maio de 1990

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Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 2. Art. 3.

8 artigos

Art. 1.

Os arts. 1º e 5º a 9º do Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

" O Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA/PR, é de natureza contábil e tem por finalidade o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, inciso IV, e 37 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 5.

. O FNMA será administrado pelo Comitê de que trata o inciso IV, do art. 12, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, presidido pelo Secretário do Meio Ambiente e integrado por:

Idois representantes da SEMA/PR;

IIdois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

IIIum representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

IVtrês representantes de entidades ambientalistas não governamentais.

§ 1ºOs representantes da SEMA/PR, do Ibama e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem assim seus suplentes, serão designados, respectivamente, pelo Secretário do Meio Ambiente, pelo Presidente do Ibama e pelo Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo os demais, e respectivos suplentes, indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não governamentais e designados pelo Secretário do Meio Ambiente.

§ 2ºA participação no comitê é considerado como de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3ºPoderão participar das reuniões do comitê, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo Presidente.

§ 4ºO funcionamento do comitê e as atribuições de seus membros serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado pelo Secretário do Meio Ambiente. "

Art. 6.

Compete ao comitê:

I.........................................................

IIfixar critérios para análise prévia de projetos;

IIIaprovar projetos que se compatibilizem com a política e as diretrizes de que trata o inciso I;

IVaprovar, em cada caso, a celebração de convênios, acordos e ajustes para aplicação dos recursos do FNMA;

Vexpedir normas para o acompanhamento e avaliação de projetos;

VIaprovar relatórios técnicos;

VIIaprovar proposta de orçamento anual, bem assim de suas reformulações;

VIIIpropor cronograma de desembolso de seus recursos ou respectivas reformulações;

IXelaborar o relatório anual de atividades, promovendo a sua divulgação;

Xelaborar seu Regimento Interno;

XIresolver os casos omissos;

XIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário do Meio Ambiente.

§ 1ºO comitê reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º0 comitê contará com apoio técnico e administrativo da SEMA/PR e do IBAMA, particularmente no que se refere à análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos.

§ 3ºOs projetos a serem submetidos à deliberação do comitê serão instruídos com pareceres técnicos elaborados por unidades especializadas da SEMA/PR, do IBAMA ou de ambos, conforme se dispuser em cada caso.

§ 4º........................................................ "

Art. 7.

Compete ao Presidente do comitê:

Iconvocar reuniões e organizar a respectiva pauta;

IIsubmeter ao comitê os projetos e relatórios técnicos;

..............................................................

VIIexercer outras atribuições que sejam necessárias à adequada gestão do FNMA."

Art. 8.

A gestão do FNMA, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade do Secretário do Meio Ambiente, competindo-lhe praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o fundo, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas, bem assim suas anulações.

Parágrafo único.......................................... "

Art. 9.

Os recursos financeiros do FNMA estarão disponíveis, junto à Caixa Única do Tesouro Nacional, mediante saques que obedecerão cronograma de desembolso ajustado com o Departamento do Tesouro Nacional - DTN."

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990

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