Decretos
Decreto nº 99.237, de 4 de maio de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra a, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 68.718.000,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no Anexo II deste decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Os valores constantes deste decreto, foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de março de 1990.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1990