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Decreto nº 99.236, de 4 de maio de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafos 3° e 4°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

São transferidas, para a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo I, as dotações consignadas no Orçamento da União, a cargo da extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação, constantes do Anexo II, e nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritos, metas e objetivos.

Art. 2.

Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pela extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação, constante da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, serão deduzidos das dotações apropriadas.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República. '

FERNANDO COLLOR

Zélia M.Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1990

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