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Decreto nº 99.187, de 17 de março de 1990

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Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da faculdade que lhe confere o art. 84, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

É delegada competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de provimento ou de designação, nas respectivas áreas de competência:

Ide cargos e funções de confiança dos níveis 1, 2, 3, e 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS);

IIde funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI);

IIIde funções ou gratificações de Tabelas Especiais específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1990

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