Decretos

Decreto nº 99.186, de 17 de março de 1990

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Os servidores dos ministérios, autarquias e fundações extintos, nos termos das Medidas Provisórias nos 150 e 151, de 15 de março de 1990, deverão apresentar - se nas dependências dos órgãos de pessoal dos ministérios ou entidades em que estavam em exercício, a fim de atualizarem seus dados cadastrais, segundo modelo anexo, e receberem a devida orientação.

Parágrafo únicoOs servidores do quadro ou tabela permanente, bem como os requisitados que, em 13 de março de 1990, encontravam - se em exercício nos Órgãos Centrais dos Sistemas de Recursos Humanos, Serviços Gerais, Modernização e de Informática, bem assim na Superintendência de Construção e Administração Imobiliária SUCAD, deverão apresentar - se à Coordenadoria de Administração da Secretaria da Administração Federal.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Os Ministros de Estado e os titulares das Secretarias da Presidência da República constituirão grupos de trabalho para atendimento e orientação dos servidores.

Art. 3.

A Secretaria de Administração Federal, no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste decreto, designará:

Ios inventariantes que procederão ao levantamento do acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput do art. 27 da Medida Provisória n° 150, de 15 de março de 1990, levarão a efeito, mediante ato próprio, a transferência dos bens necessários aos ministérios e órgãos que tiveram absorvido as correspondentes atribuições e elaborarão relação dos bens excedentes;

IIos servidores incumbidos da dissolução ou liquidação das autarquias ou fundações públicas referidas nos incisos I e II do art. 1° da Medida Provisória n° 151, de 15 de março de 1990.

Art. 4.

Até a designação do servidor incumbido da dissolução ou liquidação (art. 2°, II), os dirigentes continuarão a praticar os atos necessários ao cumprimento das obrigações das respectivas autarquias e fundações extintas.

Parágrafo únicoCom a designação, ficam extintos e cessam os mandatos dos dirigentes.

Art. 5.

Ao servidor designado para proceder à dissolução ou liquidação compete:

Irealizar o inventário dos bens submetendo - o:

a)à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, para lavratura dos respectivos termos, quando se tratar de imóveis;

b)à Secretaria da Administração Federal, mediante termo de reversão do patrimônio à União, quanto aos móveis, materiais e equipamentos;

IIarrecadar os livros e documentos da entidade, onde quer que estejam;

IIIrealizar os créditos, pagar o passivo e recolher, ao Tesouro Nacional, o eventual excedente;

IVnomear servidores para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança ou equivalentes e dispensá - los, durante o processo de liquidação mediante prévia autorização da Secretaria da Administração Federal;

Vefetuar o levantamento dos contratos em que seja parte a entidade, celebrando quando for o caso, os respectivos aditivos ou rescindindo os que não forem imprescindíveis ao processo de liquidação;

VIinformar à Secretaria da Fazenda Nacional as datas dos pagamentos das parcelas dos contratos mantidos, sem prejuízo de observância das demais normas pertinentes;

VIIdevolver a garantia, efetuar os pagamentos relativos ao custo da desmobilização e das importâncias devidas (Decreto - Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, art. 69, § 2°);

VIIIinformar aos órgãos competentes para que procedam a cancelamentos dos débitos das entidades extintas para com a Fazenda Nacional;

IXremeter à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional os contratos celebrados pela entidade que contem com a garantia da União;

Xremeter à Secretaria da Administração Federal a relação dos servidores desnecessários para os fins do disposto no caput do art, 21 de Medida Provisória n° 151, de 1990; e

XIapresentar, mensalmente, relatório dos trabalhos da liquidação ao Secretário da Administração Federal;

XIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento ou pelo Secretário da Administração Federal, no âmbito de suas competências.

Art. 6.

A remuneração do liquidante será igual à do dirigente máximo da entidade em liquidação.

Art. 7.

A liquidação deverá ser encerrada no prazo de 180 dias, salvo motivo de comprovada força maior, mediante apresentação de relatório à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

Art. 8.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam - se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

José Francisco Rezek

Carlos Chiarelli

Alceni Guerra

Zélia Cardoso de Mello

Joaquim Domingos Roriz

Antonio Rogério Magri

Ozires Silva

Margarida Maria Maia Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1990

Cadastramento de servidores alcançados pelas

Medidas Provisórias n°s 150 e 151, de 15 de março de 1990.

Instruções para preenchimento

Bloco A - Dados pessoais Nome do servidor - Preencher o nome completo do servidor. Sendo necessário, abreviar somente os sobrenomes intermediários.

CPF/CIC - Preencher o número do CPF do servidor.

PIS/Pasep - Preencher o número do PIS/Pasep do servidor.

Endereço - Preencher o endereço completo da residência do servidor.

CEP - Preencher o código de endereçamento postal inerente ao endereço de residência do servidor.

Telefone - Preencher o código do DDD e o número do telefone do servidor (próprio ou para recado).

Escolaridade - Preencher com ¿X¿ indicando o nível de escolaridade do servidor.

Bloco B - Dados funcionais

Denominação do cargo/emprego - Preencher a denominação do cargo ou emprego do servidor.

Regime jurídico - Preencher o regime jurídico do servidor.

Data de ingresso no SPF - Preencher o dia, mês e ano em que o servidor ingressou no serviço público federal.

Forma de ingresso - Preencher com "X" indicando se a forma de ingresso no Serviço Público Federal foi através de concurso público ou não.

Órgão de origem - Preencher a denominação do órgão de origem do servidor, isto é, o órgão detentor da lotação de seu cargo ou emprego.

Órgão onde trabalhava em 13.3.90/desde - Preencher a denominação do órgão onde o servidor estava trabalhando em 13.3.90, informando ainda a partir de que data.

Unidade do órgão onde trabalhava em 13.3.90/UF - Preencher a denominação da unidade organizacional do órgão onde o servidor trabalhava em 13.3.90, indicando ainda a respectiva Unidade da Federação - UF.

Bloco C - Outras informações

Opção para redistribuição (Órgãos): - Indicar, por ordem de interesse, 3 (três) órgãos da atual estrutura dos Ministérios, Fundações e Autarquias, cujo servidor gostaria de ser redistribuído.

Bloco D - Observações

Descrever, sucintamente, suas principais atividades profissionais nos últimos anos, bem como cursos complementares que tenha realizado.

Bloco E

Datar e assinar o formulário.

Remissões do artigo