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Decreto nº 99.147, de 12 de março de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 98.299, de 18 de outubro de 1989, 98.633, de 20 de dezembro de 1989 e 98.742, de 28 de dezembro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no § 2º, do artigo 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reaberto ao Ministério da Saúde em favor da Administração Direta, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989, aberto pelo Decreto nº 98.633, de 20 de dezembro de 1989, na forma do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

Fica reaberto ao Ministério da Saúde em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 64.968.505,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinco cruzados novos), autorizado pelas Leis nºs 7.836, de 10 de outubro de 1989, e 7.954, de 20 de dezembro de 1989, e, aberto pelos Decretos nºs 98.299, de 18 de outubro de 1989, e 98.742, de 28 de dezembro de 1989, na forma do Anexo II, deste Decreto.

Art. 3.

As classificações constantes dos Anexos I e II deste Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1990

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