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Decreto nº 99.117, de 9 de março de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra necessária à construção do açude público Serafim Dias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5.º, letras "d" e "p" do DecretoLei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, e combinado com o artigo 4.º da Lei n.º 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e o artigo 28 da Lei n.º 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Obras Contra as Secas DENOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 3.370,89ha (três mil, trezentos e setenta hectares e oitenta e nove ares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público Serafim Dias, localizado no Município de Mombaça, Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do Processo Proni n.º 43000.000039/9032, necessária à construção dessa bacia hidráulica assim descrita:

O polígno tem seu início no P1 localizado na ombreira esquerda da barragem, de coordenadas (UTM) de latitude 9.367.128m, e longitude 428.416m implantado a uma distância de 2.600m a noroeste da Cidade de Mombaça; neste P1 tomase o azimute de 346º23' e segue a uma distância de 2.609,78m até encontrar o P2; neste faz um ângulo interno de 209º00' e segue a uma distância de 608,25m até encontrar o P3; neste faz um ângulo interno de 134º20' e segue a uma distância de 752,58m até encontrar o P4; neste faz um ângulo interno de 61º55' e segue a uma distância de 2.591,49m até encontrar o P5; neste faz um ângulo interno de 299º00' e segue a uma distância de 1.144,87m até encontrar o P6; neste faz um ângulo interno de 233º40' e segue a uma distância de 1.504,44m até encontrar o P7; neste faz um ângulo interno de 153º05' e segue a uma distância de 2.001,19m até encontrar o P8; neste faz um ângulo interno de 95º50' e segue a uma distância de 480,28m até encontrar o P9; neste faz um ângulo interno de 105º33' e segue a uma distância de 2.367,14m até encontrar o P10; neste faz um ângulo interno de 223º25' e segue a uma distância de 1.520,13m até encontrar o P11; neste faz um ângulo interno de 294º02' e segue a uma distância de 1.536,93m até encontrar o P12; neste faz um ângulo interno de 209º00' e segue a uma distância de 1.776,50m até encontrar o P13; neste faz um ângulo interno de 93º05' e segue a uma distância de 448,34m até encontrar o P14; neste faz um ângulo interno de 104º00' e segue a uma distância de 1.127,94m até encontrar o P15; neste faz um ângulo interno de 227º05' e segue a uma distância de 680,37m até encontrar o P16; neste faz um ângulo interno de 89º55' e segue a uma distância de 2.190,74m até encontrar o P17; neste faz um ângulo interno de 270º00' e segue a uma distância de 648,35m até encontrar o P18, neste faz um ângulo interno de 89º50' e segue a uma distância de 927,46m até encontrar o P19; neste faz um ângulo interno de 232.015' e segue a uma distância de 1.024,07m até encontrar o P20; neste faz um ângulo interno de 253º40' e segue a uma distância de 1.393,08m até encontrar o P21; neste faz um ângulo interno de 77º55' e segue a uma distância de 743,77m até encontrar o P22; neste faz um ângulo interno de 246º26' e segue a uma distância de 800,48m até encontrar o P23; neste faz um ângulo interno de 216º10' e segue a uma distância de 1.297,00m até encontrar o P24; neste faz um ângulo interno de 144º10' e segue a uma distância de 1.328,72m até encontrar o P25; neste faz um ângulo interno de 39º30' e segue a uma distância de 1.886,52- até encontrar o P26; neste faz um ângulo interno de 246º45' e segue a uma distância de 839,67m até encontrar o P27; neste faz um ângulo interno de 101º10' e segue a uma distância de 431,68m até encontrar o P28; neste faz um ângulo interno de 106º25' e segue a uma distância de 816,03m até encontrar o P29; neste faz um ângulo interno de 227º00' e segue a uma distância de 1.631,10m até encontrar o P30; neste faz um ângulo interno de 318º05' e segue a uma distância de 3.600,12m até encontrar o P31; neste faz um ângulo interno de 100º55' e segue a uma distância de 631,51m até encontrar o P32; neste faz um ângulo interno de 87º25' e segue a uma distância de 4.831,29m até encontrar o P33; neste faz um ângulo interno de 189º05' e segue a uma distância de 2.175,42m até encontrar o P34; neste faz um ângulo interno de 238º50' e segue a uma distância de 863,33m até encontrar o P35; neste faz um ângulo interno de 271º30' e segue a uma distância de 535,93m até encontrar o P36; neste faz um ângulo interno de 91º25' e segue a uma distância de 865,32m até encontrar o P37; neste faz um ângulo interno de 265º55' e segue a uma distância de 383,93m até encontrar o P38; neste faz um ângulo interno de 87º40' e segue a uma distância de 1.103,16m até encontrar o P39; neste faz um ângulo interno de 146º00' e segue a uma distância de 2.366,77m até encontrar o P40; neste faz um ângulo interno de 140º00' e segue a uma distância de 719,99m até encontrar o P41; neste faz um ângulo interno de 92º05' e segue a uma distância de 200,16m até encontrar o P1, inicial do polígono de coordenadores (UTM) latitude 9.367.128m e longitude 428.416m, estando assim fechado o polígono cuja área total é de 3.370,89ha e perímetro total de 55.485,93m, não existindo no seu interior, nenhuma área pertencente aos domínios da União, Estado ou Município.

Art. 2.

Fica autorizado o Departamento de Obras Contra as Secas DNOCS a promover, com recursos do PINProterra, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de emissão de posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.1990

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