Decretos
Decreto nº 99.088, de 9 de março de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 3, de 23 de outubro de 1987, o Acordo de Previdência Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, em Atenas, a 12 de setembro de 1984,
Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1º de setembro de 1988, na forma de seu artigo XXVI,
DECRETA:
Brasília, em 9 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.1990
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA
O Governo da República Federativa do Brasil
E
O Governo da República Helênica,
Desejosos de regular as relações dos dois países em matéria de previdência social,
Resolveram assinar o presente Acordo de Previdência Social nos termos seguintes:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
m
n
a
b
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
a
b
a
b
c
d
e
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES PARTICULARES RELATIVAS AS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
CAPÍTULO II
INVALIDEZ, VELHICE, MORTE
b
a
b
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
a
b
a
b