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Decreto nº 99.063, de 7 de março de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "h", e 6° do DecretoLei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo MC n° 29000.001037/9094,

DECRETA:

Art. 1.

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 2.485,82m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), com benfeitorias, localizada na Fazenda Buqueirão, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, de propriedade de JOSÉ CARDOSO FILHO, segundo matrícula n° 003, Livro n° 2A, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alvorada do Norte, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo, assim se descreve e caracteriza: o terreno está situado na Fazenda Buqueirão, Município de Alvorada do Norte - GO, sendo o seu marco inicial no vértice do lado esquerdo com a frente, que por sua vez coincide com o limite junto à Avenida 12 de Outubro, do Bairro Nova Vila, em loteamento da cidade de Alvorada do Norte. Do marco inicial, à direita, estendese o limite frontal por 60,00m até o próximo vértice com o limite lateral direito, e deste, em ângulo de 90°49'10" por uma extensão de 46,10m até o vértice com o limite dos fundos, e deste, em ângulo de 90°02'30" por uma extensão de 47,00m até o vértice com o limite lateral esquerdo, e deste, em ângulo de 105°26'20" até o marco inicial onde chega formado um ângulo de 73°42'00". O terreno, dessa forma descrita, forma uma área de 2.485,82m². No limite frontal do lote, coincidente com o da Avenida 12 de Outubro, está localizado o portão de acesso ao mesmo. Esta descrição técnica baseiase na planta elaborada por Serviços Topográficos Ltda.

Art. 2.

- Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, especialmente o artigo 13 da Lei n° 5.792, de 11 de julho de 1972, a desapropriação do imóvel, com benfeitorias, de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, com a utilização de recursos próprios.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1990

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