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Decreto nº 99.055, de 7 de março de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO CENTRAL/CLARICE", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do DecretoLei n° 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO CENTRAL/CLARICE", com a área de 4.956,2610 ha (quatro mil, novecentos e cinqüenta e seis hectares, vinte e seis ares e dez centiares), situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

Parágrafo único- O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro junto ao P0 de coordenadas geográficas longitude 46°03'01"WGr e latitude 03°56'33"S, localizado no limite das terras "SIRAQ" e "JORZIL" A. COSTA"; deste, seguese por uma linha seca, limitando com terras da "SIRAQ", com o rumo de 55°00'NW e distância de 7.835m, até o P1; deste, seguese por uma linha seca, limitando com terras de José de Ribamar N. Costa, com o rumo de 11°30'NE e distância de 8.075m, até o P2; deste, seguese por uma linha seca, limitando com terras A Quem de Direito, com o rumo de 62°00'SE e distância de 4.985m, até o P3; deste, seguese por uma linha seca, limitando com terras de Jorzil Alves Costa, com o rumo de 03°00'SE e distância de 10.000m, até o P0 Ponto de descrição do perímetro. (Fonte de referência: Carta Planimétrica (RADAM), Escala 1/250.000 publicada em 1973, Folha SA.23YD/Sta. Inês; Certidão Cartorial e plotagem feita em campo por técnico do INCRA).

Art. 2.

- Excluemse dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

- O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no DecretoLei n° 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1990

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