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Decreto nº 99.000, de 2 de março de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510 de 12 de dezembro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.884, de 17 de novembro de 1989, e aberto pelo Decreto nº 98.510, de 12 de dezembro de 1989, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

As classificações, constantes do Anexo a este Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1990

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