Decretos
Decreto nº 98.997, de 2 de fevereiro de 1990
Art. 1.
Fica instituída, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 7.530 de 29 de agosto de 1986, a Fundação Universidade Federal do Amapá, com sede e foro na cidade de Macapá.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Fundação Universidade Federal do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos da Lei nº 7.530, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 2.
A Fundação Universidade Federal do Amapá, fundação pública, nos termos da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, vinculada ao Ministério da Educação, tem por objetivos ministrar o ensino e desenvolver as ciências, as letras e as artes, regendo-se por Estatuto e Regimento Geral, aprovados na forma da legislação vigente.
Art. 3.
A Fundação Universidade Federal do Amapá adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do qual será parte integrante seu Estatuto, aprovado pela autoridade competente.
Art. 4.
O patrimônio da Fundação Universidade Federal do Amapá será constituído pelos bens e direitos que essa entidade vier a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares.
§ 1ºOs bens e direitos da fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º deste Decreto.
§ 2ºNo caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.
Art. 5.
Os recursos financeiros da Universidade Federal do Amapá serão provenientes de:
Idotação consignada anualmente no orçamento da União;
IIauxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas particulares;
IIIremuneração por serviços prestados e entidades públicas ou particulares, mediante convênios ou contratos específicos;
IVtaxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação dos serviços educacionais, com observância das normas legais vigentes;
Voperação de crédito e juros bancários;
VIreceitas eventuais.
Art. 6.
Fica assegurada à Fundação Universidade Federal do Amapá a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.
Art. 7.
A administração superior da Fundação Universidade Federal do Amapá será exercida pelo Reitor, pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e Regimento Geral.
§ 1ºO Reitor, nomeado na forma da legislação vigente e com mandato nela estabelecido, exercerá a presidência dos Conselhos Diretor e Universitário.
§ 2ºO Conselho Diretor e o Conselho Universitário serão constituídos na forma que dispuser o Estatuto e o Regimento Geral.
Art. 8.
O Ministro de Estado da Educação designará Reitor "pro tempore" com a incumbência de adotar as medidas cabíveis para a implantação da Fundação Universidade Federal do Amapá.
Art. 9.
A criação dos cargos e empregos indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Amapá fica condicionado à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991, em conformidade com o art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 10.
As medidas necessárias para a instalação da Fundação Universidade Federal do Amapá poderão ser implementadas mediante auxílios concedidos pelo Estado do Amapá, à conta de recursos próprios consignados em sua lei orçamentária para 1990.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1990