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Decreto nº 98.960, de 15 de fevereiro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, c/c artigo 21, XXV, e 174, §§ 3º e 4° da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica estabelecida para o exercício de atividade de garimpagem, no Estado de Roraima, a Gleba Catrimani - Couto Magalhães, com área de 280.000 hectares, contida no seguinte perímetro:

NORTE: partindo do ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 02°45'50"N e 62°53'55"WGr., localizado na confluência dos Rios Couto de Magalhães e Mucajaí, segue por este, a jusante, até o ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 02°44'10"N e 62°34'10"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem denominação.

LESTE: Do ponto antes descrito, segue pelo igarapé sem denominação, a montante, até o ponto 3 de coordenadas geográficas aproximadas 02°39'40"N e 62°35'55"WGr., localizado em sua cabeceira; daí, por linha reta até o ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas 02°34'30"N e 62°36'00"WGr., localizado na confluência de dois igarapés sem denominação; daí, segue pelo igarapé principal, a jusante, até o ponto 5 de coordenadas geográficas aproximadas 02º35'30"N e 62º40'35"WGr., localizado na confluência com o igarapé do Prainha; daí, segue este, a montante, até o ponto 6 de coordenadas geográficas aproximadas 02°28'30"N e 62°37'50"WGr., localizado em sua cabeceira; daí, segue por linha reta até o ponto 7 de coordenadas geográficas aproximadas 02°27'35,'N e 62°38'40"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 8 de coordenadas geográficas aproximadas 02°25'45"N e 62°39'25"WGr., localizado na confluência com outro igarapé sem denominação; daí, segue por este, a montante, até o ponto 9 de coordenadas geográficas aproximadas 02°25'35"N e 62°40'00"WGr., localizado na confluência com outro igarapé sem denominação; daí, segue por este, a montante, até o ponto 10 de coordenadas geográficas aproximadas 02°24'10"N e 62°39'35"WGr., localizado em sua cabeceira; daí, segue por linha reta até o ponto 11 de coordenadas geográficas aproximadas 02°22'35"N e 62°40'10"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 12 de coordenadas geográficas aproximadas 02°17'35"N e 62°40'45"WGr., localizado na confluência com outro igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 13 de coordenadas geográficas aproximadas 02°l5'40"N e 62°39'55"WGr., localizado na confluência com o Rio Catrimani; daí, segue por este, a montante, até o ponto 14 de coordenadas geográficas aproximadas 02°15'35"N e 62°44'25"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem denominação; daí, segue por este, a montante, até o ponto 15 de coordenadas geográficas aproximadas 02°13'05"N e 62°46'05"WGr., localizado em sua cabeceira; dai, segue por linha reta até o ponto 16 de coordenadas geográficas aproximadas 02°11'25"N e 62°48'10"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; dai, segue por este, a jusante, até o ponto 17 de coordenadas geográficas aproximadas 02°08'50"N e 62°47'50"WGr., localizado na confluência com o Rio Lôbo D'almada ou Aimapô.

SUL: Do ponto antes descrito, segue pelo Rio Lôbo D'almada ou Aimapô, até o ponto 18 de coordenadas geográficas aproximadas 02°11'10"N e 63°06'25"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem denominação; daí, segue por este, a montante, até o ponto 19 de coordenadas geográficas aproximadas 02°10'30"N e 62°08'10"WGr., localizado em sua cabeceira, daí, segue por linha reta até o ponto 20 de coordenadas geográficas aproximadas 02°10'25"N e 63°15'20"WGr., localizado na confluência de dois igarapés sem denominação.

OESTE: Do ponto antes descrito segue pelo igarapé principal, a jusante, até o ponto 21 de coordenadas geográficas aproximadas 02°11'55"N e 63°15'05"WGr., localizado na confluência com outro igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 22 de coordenadas geográficas aproximadas 02°17'00"N e 63°12'40"WGr., localizado na confluência com o Rio Catrimani; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 23 de coordenadas geográficas aproximadas 02°18'55"N e 63°06'50"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem denominação; daí, segue por linha reta até o ponto 24 de coordenadas geográficas aproximadas 02°18'55"N e 62°05'45"WGr., localizado na margem de uma igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 25 de coordenadas geográficas aproximadas 02°23'00"N e 62°59'05"WGr., localizado na confluência com o Rio Catrimani; dai, segue por este, a jusante, até o ponto 26 de coordenadas geográficas aproximadas 02°23'00"N e 62°57'30"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem denominação; dai. segue por este, a montante até o ponto 27 de coordenadas geográficas aproximadas 02°28'25"N e 62°59'15"WGr., localizado em sua cabeceira; daí, segue por linha reta até o ponto 28 de coordenadas geográficas aproximadas 02°29'15"N e 62°58'45"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, ate o ponto 29 de coordenadas geográficas aproximadas 02º43'10"N e 62°54'40"WGr., localizado na confluência com o Rio Couto de Magalhães; daí, segue por este, a jusante, até a sua confluência com o Rio Mucajaí, início desta descrição.

Art. 2.

É permitida, na área delimitada pelo artigo anterior, a atividade de garimpagem na forma associativa, nos termos estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia e pelo Ministério do Interior, por intermédio, respectivamente, do Departamento Nacional da Produção Mineral e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Art. 3.

A permissão de Lavra Garimpeira será outorgada às cooperativas de garimpagem, observadas as normas de defesa do meio ambiente e de direitos sociais dos trabalhadores em garimpo.

Art. 4.

É obrigatória, na área demarcada, a instalação de serviços de saúde e saneamento básico, supervisionados pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Art. 5.

Pessoas portadoras de doenças transmissíveis somente poderão deixar a área demarcada depois do respectivo tratamento e com expressa autorização médica, salvo nos casos de transporte para tratamento em hospitais urbanos.

Art. 6.

Não será tolerada a atividade de garimpagem fora da área demarcada, sujeitando-se os infratores à prisão em flagrante para a competente ação penal prevista na Lei n° 7.805, de 16 de julho de 1989.

§ 1ºA Fundação Nacional do Índio e a Polícia Federal encarregar-se-ão da vigilância permanente das áreas da reserva indígena e de floresta nacional não demarcadas para garimpo.

§ 2ºSão passíveis de enquadramento em processo penal todos aqueles que, direta ou indiretamente, colaborarem com a garimpagem ilícita, sem prejuízo da apreensão de equipamentos, meios de transporte e combustível para o devido processo legal de perdimento desses bens.

§ 3ºAviões e helicópteros encontrados em região não permitida ao garimpo e que estejam dando apoio à garimpagem ilícita serão, na forma da lei, apreendidos pela Fundação Nacional do Índio ou pela Polícia Federal e entregues à Justiça, sem prejuízo da imediata cassação das respectivas licenças pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica.

Art. 7.

As pistas de pouso e de decolagem de aviões, naquela área, obedecerão as normas de segurança e operações estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica e poderão ser administradas pelas cooperativas, interessadas, mediante permissão do DAC.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 1990; 169° da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos

Octávio Júlio Moreira Lima

Seigo Tsuzuki

Vicente Cavalcante Filho

João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1990

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