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Decreto nº 98.805, de 8 de janeiro de 1990

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Art. 1. Art. 145. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

Art. 1.

A alínea "b" do inciso I, as alíneas "a", "d" e "i" do inciso II do artigo 145, os artigos 181, 230, 246 e 269 do Regulamento Interno dos Serviços de Aeronáutica (RISAER), aprovado pelo Decreto nº 76.780, de 11 de dezembro de 1975, alterado pelo Decreto nº 85.509, de 15 de dezembro de 1981, abaixo especificados, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 145.

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1 - .....................................................................................................................................

2 - ...................................................................................................................................

a)- para provimento de cargo de Comandante de Organização Militar não previsto no item anterior, e de Comandante do Corpo de Cadetes da Academia da Forca Aérea;

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d)para classificação de Oficiais em Organização que os vincule ao Gabinete do Ministro da Aeronáutica;

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i)para missão no exterior, de caráter eventual ou transitória."

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"Art. 181 Quando matriculado em curso ou estágio no exterior, que implique em mudança de sede, o militar, se Oficial-General ou Oficial-Superior, ficará adido ao COMGEP e os demais à DIRAP."

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"Art. 230 São autoridades competentes para autorizar o militar a gozar licença especial no exterior as constantes dos nºs 1, 2 e 3 do parágrafo único do art. 246."

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"Art. 246 O militar pode gozar suas férias no exterior mediante solicitação à autoridade competente.

Parágrafo únicoSão autoridades competentes para conceder autorização:

IMinistro da Aeronáutica - para os Tenentes Brigadeiros;

IIComandante do COMGEP - para os Majores-Brigadeiros e Brigadeiros;

IIIComandantes de Organizações - para os demais militares que lhe são diretamente subordinados."

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"Art. 269 0 trânsito para militares designados para missão no exterior, tanto na ida como no regresso, tem a duração de:

Iaté 15 (quinze) dias, quando a missão for de duração inferior a 6 (seis) meses; e

IIaté 30 (trinta) dias, quando a missão for de duração igual ou superior a 6 (seis) meses."

Art. 2.

Acrescentar o seguinte parágrafo ao artigo 145 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica:

Parágrafo únicoAs nomeações ou designações, quando não forem efetuadas por decreto presidencial ou portaria ministerial, serão precedidas de movimentação realizada pelo COMGEP ou DIRAP, por solicitação do EMAER, Comando Geral, Departamento ou Presidente da CERNAI."

Art. 3.

Revogar a alínea "l" do inciso II e alíneas "a", "c" e "d" do inciso III do artigo 145 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 8 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1990

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