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Decreto nº 98.793, de 4 de janeiro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 2º e seus §§, da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, alterada pela Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987, e tendo em vista o previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1.

São fixados os Efetivos de Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha para vigorarem em 1990:

I -	Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA) Capitães-de-Mar-e-Guerra...........................................................................	2
	Capitães-de-Fragata.....................................................................................	15
	Capitães-de-Corveta.....................................................................................	110
	Capitães-Tenentes........................................................................................	165
	Primeiros-Tenentes.......................................................................................	75
	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	72
II -	Quadro Complementar do Corpo de Engenhei ros e Técnicos Navais (QC-CETN) Capitão-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	1
	Capitães-de-Fragata.....................................................................................	3
	Capitães-de-Corveta.....................................................................................	38
	Capitães-Tenentes........................................................................................	45
	Primeiros-Tenentes.......................................................................................	36
	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	36
III -	Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha (QC-IM) Capitão-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1
	Capitães-de-Fragata......................................................................................	9
	Capitães-de-Corveta......................................................................................	58
	Capitães-Tenentes.........................................................................................	81
	Primeiros-Tenentes........................................................................................	41
	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	36
IV -	Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais (QC-CFN) Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	2
	Capitães-de-Fragata......................................................................................	9
	Capitães-de-Corveta......................................................................................	58
	Capitães-Tenentes.........................................................................................	85
	Primeiros-Tenentes........................................................................................	22
	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	36

Parágrafo únicoAs vagas resultantes do disposto neste artigo, fixadas com observância do estabelecido no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, alterada pela Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987, serão preenchidas a critério doMinistro da Marinha.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1990

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