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Decreto nº 98.731, de 28 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$28.912.738,00, para reforço de dotações constantes do vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 4° da Lei n° 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$28.912.738,00 (vinte oito milhões, novecentos e doze mil e setecentos e trinta e oito cruzados novos), para atender a programação constante do ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:

IRecursos de Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$10.367.377,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e sete cruzados novos);

IIRecursos de Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$6.464,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados novos);

IIIRecursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$18.523.261,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e três mil e duzentos e sessenta e um cruzados novos); e

IVRecursos Diversos: NCz$15.636,00 (quinze mil e seiscentos e trinta e seis cruzados novos).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1989

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