Decretos

Decreto nº 98.724, de 28 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, na parte que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1° da Lei n° 7.860, de 26 de outubro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada para Outros Recursos de Encargos Gerais da União a fonte denominada Recursos de Programas Especiais PIN E PROTERRA, consignada no ANEXO V - Crédito Especial, do Decreto n° 98.224, de 29 de setembro de 1989.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1989

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