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Decreto nº 98.688, de 27 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 2°, da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos cruzados novos), para atender o Programa de Trabalho indicado no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, conforme autorização contida no artigo 5° da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1989

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