Decretos
Decreto nº 98.666, de 27 de dezembro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera aliquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre a mercadoria a seguir descrita, desdobrada do respectivo código, sob a forma de destaque ex, da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
| Código | Mercadoria | |
| Posição e Subposição | Item e Subitem | |
| 3909.50 | 9900 ex | hidroxilados, com propriedades adesivas |
Art. 2.
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas nos códigos 8421.12.0100 e 8451.0100 da Tabela de Incidência a que se refere o artigo anterior ficam alteradas para quinze por cento.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1989
*