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Decreto nº 98.640, de 20 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 3.990.879,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.990.879,00 (três milhões, novecentos e noventa mil, oitocentos e setenta e nove cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:

Iexcesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados Tesouro, no valor de NCz$ 726.358,00 (setecentos e vinte e seis mil e trezentos e cinqüenta e oito cruzados novos);

IIrecursos provenientes de convênios, no valor de NCz$ 3.264.521,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um cruzados novos).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989

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