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Decreto nº 98.624, de 20 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do Decreto n.° 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5.°, letra "f", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n.° 27100.001547/89-65,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, de propriedade particular, com benfeitorias e no total de 3.783,70m² (três mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Art. 2.

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação n.° 15.685, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo n.° 27100.001547/89-65, e delimitada pelo perímetro assim descrito:

tem início no Ponto A, localizado no alinhamento leste da rua Antônio Venditti, distante 36,20 metros da interseção do alinhamento acima com o alinhamento sul da rua Soldado Antônio Martins de Oliveira; segue com o rumo SE 54°42'88", na distância de 70,24 metros, até o Ponto B; deflete à direita e segue com o rumo SW 33°28'45", pelo alinhamento oeste da rua Ladainha, na distância de 24,11 metros, até o Ponto C; deflete à direita e segue com o rumo NW 50°32'40", na distância de 4,61 metros, até o Ponto D; deflete à esquerda e segue com o rumo SW 38°56'15", na distância de 35,75 metros, até o Ponto E; deflete à direita e segue em curva pouco acentuada à esquerda pelo alinhamento norte da rua Ana Soares Barcelos, com desenvolvimento de 35,13 metros, até o Ponto F; segue em curva acentuada à direita, concordância dos alinhamentos norte da rua Ana Soares Barcelos e leste da rua Antônio Venditti, com desenvolvimento de 10,73 metros, até o Ponto G; segue em curva pouco acentuada à direita, após em curva pouco acentuada à esquerda, pelo alinhamento leste da rua Antônio Venditti, com o desenvolvimento de 23,90 metros, até o Ponto H; segue ainda pelo alinhamento acima, com o rumo NE 22°32'24", na distância de 12,68 metros, até o Ponto I; deflete à direita e segue com o rumo NE 25°58'52", ainda pelo mesmo alinhamento, na distância de 29,83 metros, até o Ponto A, onde teve início esta descrição.

Art. 3.

Fica autorizada a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A. a promover a desapropriação da referida área de terra e benfeitorias na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo únicoNos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168.° da Independência e 101.° da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989

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