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Decreto nº 98.623, de 20 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5°, letra "f", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n° 27100.001426/89-41,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 4.712,98m² (quatro mil, setecentos e doze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2.

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação n° 15.624, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo n° 27100.001426/89-41 e delimitada pelo perímetro assim descrito:

- tem início no Ponto A, localizado no alinhamento oeste da avenida Fuad Lutfalla, distante 41,00 metros do alinhamento norte da rua João Alves Pimenta, medidos pelo alinhamento da avenida; segue com o rumo NW 43°56'16", na distância de 21,05 metros, até o Ponto B; deflete à esquerda e segue com o rumo SW 36°26'49", na distância de 1,47 metros, até o Ponto C; deflete à direita e segue com o rumo NW 45°15'08", na distância de 22,33 metros, até o ponto D; deflete à direita e segue com o rumo NE 54°40'59", na distância de 1,93 metros, até o Ponto E; deflete à esquerda e segue com o rumo NW 37°48'15", na distância de 12,74 metros, até o Ponto F; deflete à esquerda e segue com o rumo SW 26°23'02", na distância de 0,86 metros, até o Ponto G; deflete à direita e segue com o rumo NW 47°59'27", na distância de 5,82 metros, até o Ponto H; deflete à direita e segue com o rumo NW 41°39'45", na distância de 37,77 metros, até o Ponto I; deflete à direita e segue com o rumo NE 34°35'05", pelo alinhamento leste da rua José Elias Junqueira, na distância de 8,53 metros, até o Ponto J; deflete à esquerda e segue com o rumo NW 30°42'07", na distância de 41,30 metros, até o ponto K; deflete à direita e segue com o rumo SE 42°41'03", na distância de 96,42 metros, até o Ponto L; deflete à direita e segue com o rumo SW 28°33'56", pelo alinhamento oeste da avenida Fuad Lutfalla, na distância de 49,96 metros, até o Ponto A, onde teve início esta descrição.

Art. 3.

Fica autorizada a ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios .

Parágrafo únicoNos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168.° da Independência e 101.° da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989

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