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Decreto nº 98.570, de 15 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canhada Funda, situado no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Canhada Funda, com a área de 353,6320ha (trezentos e cinqüenta e três hectares, sessenta e três ares e vinte centiares), situado no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco 1, de coordenadas UTM E = 518.635m e N = 7.000.200m, referidas ao MC 51°WGr., situado na margem esquerda do Arroio Passa Três, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Madeireira Varaschin S.A., com azimute 346°30' e distância 130m, até o Marco 2; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Henrique dos Santos, com azimute 85°45' e distância 170m, até o Marco 3; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Henrique dos Santos, com azimute de 106°30' e distância 130m, até o Marco 4; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Henrique dos Santos, com azimute 90°00' e distância 62m, até o Marco 5; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Henrique dos Santos, com azimute 104°15' e distância 1.215m, até o Marco 6; deste segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Henrique dos Santos, com azimute 177°00' e distância 235m, até o Marco 7; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Valdomiro da Silva Ribeiro, com azimute 228°45' e distância 675m, até o Marco 8; situado na margem esquerda do Arroio Passa Três; daí, segue pelo Arroio Passa Três, a jusante, confrontando com o imóvel de Valdomiro da Silva Ribeiro, numa distância de 975m, até o Marco 9, situado na margem direita do Arroio Passa Três; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o Município de Curitibanos, com azimute 227°45' e distância 2.520m, até o Marco 10; deste, segue pela estrada municipal, com distância de 1.400m, até o Marco 11; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Fredolino Ruster e outros, com azimute de 85°00' e distância de 180m, até o Marco 12; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de Fredolino Ruster e outros, com azimute de 346°00' e distância de 810m, até o Marco 13; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de sucessores de Emiliano Ribeiro, com azimute de 72°15' e distância de 1.360m, até o Marco 14; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de sucessores de Emiliano Ribeiro, com azimute de 50°45' e llOm, até o Marco 15; deste, segue por linha seca e reta, confrontando com o imóvel de sucessores de Emiliano Ribeiro, com azimute de 41°30' e distância de 167m, até o Marco 16, cravada à margem do Arroio Passa Três; deste, segue pelo Arroio Passa Três, a montante, confrontando com o imóvel de sucessores de Emiliano Ribeiro, com distância de 1.160m, até o Marco 1, situado à margem esquerda do Arroio Passa Três, início desta descrição. (Fonte de referência: Carta do Brasil, folha SG-22-Z-C-I do ME, edição: 1974, escala: 1/100.000).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Íris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1989

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