Decretos

Decreto nº 98.558, de 14 de dezembro de 1989

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 11.814.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 2°, inciso I da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 11.814.490,00 (onze milhões, oitocentos e quatorze mil e quatrocentos e noventa cruzados novos), em favor da Presidência da República, de conformidade com a programação do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1989

Remissões do artigo