Decretos
Decreto nº 98.500, de 12 de dezembro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Regulamento de Passaportes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 11, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 84.541, de 11 de março de 1980, acrescido de § 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11.
passaporte comum é válido por 6 (seis) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do órgão responsável pela concessão.
....................................................................................................................................
§ 4ºA prorrogação deverá especificar o novo prazo de validade do passaporte e conter a assinatura do responsável pela concessão, autenticada com o selo seco referido no artigo 16".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1989