Decreto nº 98.392, de 13 de dezembro de 1989

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 105.949,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. - 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 105.949,00 (cento e cinco mil, novecentos e quarenta e nove cruzados novos), em favor de diversas Unidades Orçamentárias, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.