Decretos

Decreto nº 98.362, de 6 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprova o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica revogado o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprovou o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Sabóia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1989

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