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Decreto nº 98.359, de 3 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento das Operações Oficias de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1989

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