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Decreto nº 98.358, de 3 de dezembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 197.230.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 197.230.441,00 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e um cruzados novos) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este crédito referese a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da atividade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1989

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