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Decreto nº 98.325, de 24 de outubro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional a promover a aceitação de doação, sem encargos, das ações representativas da participação da superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no capital social da Companhia de Desenvolvimento do Nordeste - COLONE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional autorizada a promover a aceitação da doação sem encargos que, nos termos da Resolução nº 10.411, de 31 de julho de 1989, homologada por despacho de 30 de agosto de 1989, do Ministro do Interior, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE fez à União Federal, da totalidade das ações representativas da sua participação do capital social da Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE.

Parágrafo únicoA transferência das ações referidas neste artigo será efetuada nos termos do disposto no art. 10, inciso XIX, do DecretoLei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Art. 2.

Efetuada a transferência das ações a COLONE passará a vincularse ao Ministério da Agricultura.

Art. 3.

Os Ministros do Interior e da Agricultura expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, em especial no que se refere ao controle administrativo e às prestações de contas da COLONE.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

Íris Rezende Machado

João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1989 e retificado no DOU de 26.10.1989

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