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Decreto nº 98.303, de 18 de outubro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 2.330.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCz$ 2.330.623,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e vinte e três cruzados novos), em favor do Gabinete do Ministro e destinado à Contribuição ao Fundo Federal Agropecuário, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto, com as respectivas aplicações pelo Fundo Federal Agropecuário constantes do ANEXO III.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas nos ANEXOS II e IV deste Decreto.

Art. 3.

Este crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total das atividades indicadas nos referidos anexos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1989

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