Decretos

Decreto nº 98.290, de 12 de outubro de 1989

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 4°, inciso III da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989 e artigo 10, da Lei n° 7.813, de 5 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos), em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para reforço de dotação orçamentária indicada no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no ANEXO II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1989

Remissões do artigo