Decretos

Decreto nº 98.282, de 12 de outubro de 1989

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1990, o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987, que criou, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis CENAV.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE

José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1989

Remissões do artigo