Decretos

Decreto nº 98.255, de 6 de outubro de 1989

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.677.363,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 3°, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 7.829, de 28 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.677.363,00 (três milhões, seiscentos e setenta e sete mil e trezentos e sessenta e três cruzados novos), em favor do Senado Federal, e de conformidade com a programação do ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de:

a)incorporação de excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 3.237.156,00; e

b)incorporação de saldos de exercícios anteriores: NCz$ 440.207,00.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989

Remissões do artigo