Decretos
Decreto nº 98.252, de 6 de outubro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 51.014.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 7.820, de 19 de setembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito especial, no valor de NCz$ 29.659.855,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), para atender à programação constante do ANEXOS I deste Decreto.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de incorporação de saldos de exercícios anteriores do próprio Fundo.
Art. 2.
Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 21.354.253,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos II e III deste Decreto.
§ 1ºOs recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:
a)cancelamento de dotação orçamentária no valor de NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil, trezentos e quarenta e dois cruzados novos), correspondente à fonte Operações de Crédito Externas em Moeda - Outras Fontes, conforme ANEXO IV deste Decreto;
b)incorporação de saldos de exercícios anteriores no valor de NCz$ 12.791.411,00 (doze milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e onze cruzados novos);
c)incorporação de saldos de convênios com Órgãos Federais - Tesouro no valor de NCz$ 654.500,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos cruzados novos).
§ 2ºEm decorrência do disposto na alínea a do parágrafo 1°, deste artigo, ficam acrescidas em NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil, trezentos e quarenta e dois cruzados novos), as despesas à conta de Operações de Crédito Externas em Moeda - Tesouro, constante da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989