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Decreto nº 98.173, de 22 de setembro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 5.373 365,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, letra "b", da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 5.373.365,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta e cinco cruzados novos), para reforço das dotações indicadas no ANEXO I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1989

Remissões do artigo