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Decreto nº 98.081, de 21 de agosto de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre à Presidência da República e ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de NCz$ 1.135.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Presidência da República e ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil cruzados novos), em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazendária, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este crédito referese a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total das atividades.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1989

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