Decreto nº 973, de 17 de julho de 1936

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para estabelecer uma estação radiodiffusora

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Radio Cultura Araraquara, com séde na cidade de Araraquara (Estado de São Paulo), e de accordo com o estabelecido no decreto n. 20.047, de 27 de maio de 1931, no regulamento approvado pelo decreto numero 21.111, de 1 de março de 1932, e no decreto n. 24.655, de 11 de julho de 1934,

DECRETA:

Artigo unico. Fica concedida á Radio Cultura Araraquara, com séde na cidade de Araraquara (Estado de São Paulo), permissão para estabelecer sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodiffusão, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.

Paragrapho unico. O contracto decorrente desta concessão deverá ser assignado dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diario Official, sob pena de ser, desde logo, considerada nulla a concessão.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS

Marques dos Reis

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1936.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 973, DESTA DATA

I

Fica assegurado á Radio Cultura Araraquara o direito de estabelecer, na cidade de Araraquara (Estado de São Paulo), um estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodiffusão, com finalidade e orientarção intellectual e instructiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigencias instituidas neste acto de concessão.

II

A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) annos a contar da data do registro do respectivo contracto pelo Tribunal de Contas, e renovavel, por igual periodo, juizo do Governo, sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente de, em qualquer tempo, desapropriar no interesse geral, o serviço outorgado.

Paragrapho unico. O Governo não se responsabiliza por indemnização alguma, si o Tribunal de Contas denegar o registro do contracto de que trata esta clasula.

III

A concessionaria é obrigada a: