Decretos
Decreto nº 97.947, de 11 de julho de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Comissão Especial para elaborar a proposta orçamentária da Seguridade Social, para o ano de 1990, e acompanhar a sua execução.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada Comissão Especial para elaborar e encaminhar ao órgão central do sistema de Orçamento, segundo as normas por este expedidas e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias , a proposta do Orçamento de Seguridade Social.
§ 1ºA referida Comissão será constituída pelos seguintes membros designados, até o dia 14 de julho de 1989, pelos respectivos Ministros de Estado:
a)um representante do Ministério do Trabalho;
b)um representante do Ministério da Saúde;
c)um representante do Ministério do Interior;
d)um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
e)um representante do Ministério da Fazenda; e
f)um representante do Ministério da Educação.
§ 2ºCabe ao dirigente do órgão central do Sistema de Orçamento convocar e presidir a reunião de instalação da Comissão.
§ 3ºOs membros da Comissão elegerão, dentre os previstos nas alíneas a a d do § 1°, um presidente e um secretário-executivo.
§ 4ºOs representantes de cada órgão poderão ser substituídos mediante comunicação escrita de seu titular ao presidente da Comissão.
§ 5ºA participação na Comissão não será remunerada.
Art. 2.
Competirá ainda à Comissão Especial, criada por este Decreto, acompanhar e avaliar a execução do Orçamento de Seguridade Social, para o ano de 1990, sem prejuízo das atribuições dos órgãos dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Controle Interno.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Carlos Sant'Anna
Dorothea Werneck
Seigo Tsuzuki
João Alves Filho
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1989