Decretos
Decreto nº 97.849, de 20 de junho de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto nº 94.344, de 19 de maio de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto nº 94.344, de 19 de maio de 1987, para vigência em junho de 1989, é fixado em NCz$ 50,63 (cinqüenta cruzados novos e sessenta e três centavos).
Art. 2.
O Valor Básico de Diárias, para vigência nos meses de julho a setembro de 1989, será reajustado com base no Índice de Preços ao Consumidor, referente ao mês de junho de 1989.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se o Decreto nº 97.661, de 13 de abril de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, D.F, 20 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1989