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Decreto nº 97.797, de 31 de maio de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6° e 7° da Medida Provisória n° 54, de 11 de maio de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

O Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais, aprovado pelo Decreto n° 97.532, de 17 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Io artigo 1° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° Pela utilização de rodovias federais, pontes e obras de arte especiais que as integram, será devido o pedágio nos termos da Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações constantes da Medida Provisória n° 54, de 11 de maio de 1989, e deste Regulamento."

IIO artigo 5° passa a ter a seguinte redação, suprimindoselhe os §§ 1° e 2°:

"Art. 5° O valor do pedágio será expresso em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, de acordo com a seguinte tabela:

(BTN)

Ano de Fabricação

Categoria	Descrição	N° de Eixos	A Partir de 1983	Até 1982
1	Motocicleta	2	3,09	1,05
2	Automóvel, caminhonete, furgão	2	6,17	2,04
3	Ônibus e caminhão leves	2	12,34	4,08
4	Ônibus e caminhão médios	3	30,85	10,20
5	Ônibus e caminhão pesados -
	Semi reboque	4	37,02	12,24
6	Ônibus e caminhão pesados -	5 ou
	Semi reboque	mais	49,36	16,32
7	Trailer	1	6,17	2,04
8	Trailer	2	18,51	6,12
9	Trailer	3	24,68	8,16"

IIIFica suprimido o § 2° do artigo 7º, passando, conseqüentemente, a parágrafo único, seu § 1°, e mantida sua redação.

IVO inciso II do artigo 11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11.

I.................................................................................................................

IIo comprovante do pagamento do pedágio não for válido para o mês em curso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7°."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de junho de 1989.

Art. 3.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1989; 168º da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

José Reinaldo Carneiro Tavares

Ricardo Luís Santiago

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1989

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