Decretos

Decreto nº 97.724, de 8 de maio de 1989

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Art. 1. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 11. Art. 14. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

Art. 1.

Os arts. 5°, 7°, item X, 8°, caput, 9°, 11, item IV, e 14, caput, do Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto n° 77.319, de 22 de março de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Fgueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto n° 77.319, de 22 de março de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 5.

O Conselho Curador será constituído de 6 (seis) membros, sendo:

I1 (um) representante do Ministério do Trabalho;

II1 (um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

III2 (dois) representantes dos trabalhadores; e

IV2 (dois) representantes dos empregadores.

Parágrafo únicoOs membros do Conselho Curador, efetivos e suplentes, serão designados pelo Ministro do Trabalho.

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Art. 7.

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Xdar parecer sobre a extinção da FUNDACENTRO, observado o disposto no art. 11, item IV, pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 8.

O Conselho Curador deliberará por maioria de votos dos presentes e reunirseá com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros:

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Art. 9.

O Conselho Deliberativo será constituído de 6 (seis) membros, sendo:

I1 (um) representante do Ministério do Trabalho;

II1 {um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

III2 (dois) representantes dos trabalhadores; e

IV2 (dois) representantes dos empregadores.

Parágrafo únicoOs membros do Conselho Deliberativo, efetivos e suplentes, serão designados pelo Ministro do Trabalho.

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Art. 11.

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IVpropor ao Ministro do Trabalho a extinção da FUNDACENTRO pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros em duas reuniões consecutivas, previamente convocadas para esse fim, e realizadas com intervalo mínimo de 15 {quinze) dias, juntando parecer do Conselho Curador;

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Art. 14.

Conselho Deliberativo deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Dorothea Werneck

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1989

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