Decretos
Decreto nº 97.707, de 3 de maio de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre cigarros .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA :
Art. 1.
Fica reduzida para 361,16 % (trezentos e sessenta e um inteiros e dezesseis centésimos por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900 da Tabela anexa ao Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, para os fatos geradores ocorridos a partir de 02 e até 31 de maio de 1989.
Art. 2.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de junho de 1989, a alíquota do imposto de que trata o artigo anterior será de 343,31 (trezentos e quarenta e três inteiros e trinta e um centésimos por cento).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 03 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1989